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Guia de Recolhimento da União | GRU

O Guia de Recolhimento de Receitas da União – GRU é um dos documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para pagamentos a Órgãos Públicos Federais. Existem dois tipos de GRU: a GRU Simples e a GRU Cobrança.

O GRU – FUNAPLO, que aparece nas operações na Polícia Federal significa Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal é um GRU Cobrança.

O GRU Cobrança pode ser paga até a data de vencimento, em qualquer instituição financeira como instituições bancárias, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários ou pela internet no sítio da Polícia Federal, obedecendo aos critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Porém o pagamento do GRU Simples tem de ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil por diversos meios.

Nosso caso específico o GRU é, entre outros, utilizada para o recolhimento de taxas do Departamento de Polícia Federal referentes a estrangeiro (mas também para segurança privada, transporte internacional, armas etc.). Ela pode ser emitida de acordo com sua finalidade e órgão federal.

Para emissão da GRU no sítio do DPF, é necessário que se tenha instalado em seu computador o Certificado de Segurança da PF. Vide matéria embaixo e o link Certificado Digital em mais informações mais informações.

 

Restituições de taxas

Caso tenha ocorrido algum pagamento indevido, como em duplicidade ou, então, o requerente não tenha utilizado o serviço ao qual estava relacionado o pagamento da GRU – FUNAPOL, o interessado, pessoa física ou jurídica, poderá solicitar a restituição dessa taxa mediante o preenchimento de requerimento, disponível no link abaixomais informações .

Outros documentos similares para recolhimentos são o Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF para tributos da Receita Federal e o GPS – Guia de Previdência Social para contribuições da Previdência Social | INSS.

 

Legislação relacionada:
Decreto n° 2.236, de 23/01/1985 – Art. 2°
Tabela de Emolumentos e Taxas
Lei n° 6.815, de 19/08/1980 – Art. 131



Atualizado em: 02/2015

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