estrangeiros no brasil

estatuto de estrangeiro

Introdução

Com o anteprojeto da nova lei de Estrangeiros ou o Novo Estatuto do Estrangeiro, que desvincula a imigração da segurança nacional para os direitos humanos em debates e na perspectiva da sua votação, apesar de que cinco anos já se passaram, achamos, que agora não é mais o momento oportuno em comentar a lei atual, com muito detalhe.

Contudo, temos os Links para a legislação atual, para quem desejar se informar melhor.

Nova lei de estrangeiros

O Ministério da Justiça colocou no dia 1 de setembro de 2005 em consulta pública, inclusive com opção para opinar por um mes, o anteprojeto de nova lei de estrangeiros, que dispõe sobre o ingresso, permanência e saída dos estrangeiros do território nacional, a concessão da naturalização, cria o Conselho Nacional de Migração, define crimes e dá outras providências.

É também conhecido como a nova lei de Estrangeiros ou o Novo Estatuto do Estrangeiro, que desvincula a imigração da segurança nacional para os direitos humanos.

 

Outro objetivo do novo Estatuto é resguardar os direitos civis e fundamentais do imigrante previstos na Constituição de 1988; assegurar tratamento diferenciado aos imigrantes sul-americanos, dos blocos do Mercosul e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) no Brasil, buscando a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina; e facilitar a emissão de vistos e documentos (inclusive barateando custos).

 

Em 2009, o Anteprojeto desta lei transformou-se em Projeto de lei n° 5.655, que já foi encaminhado ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, à ser votado e depois assinado.

Algumas mudanças previstas na nova Lei dos Estrangeiros

1 – A lei atual não exige visto de turismo, mas exige visto para negócios. O novo Estatuto prevê um visto único para turismo e negócios.

2 – A lei atual só prevê visto para cônjuges (ou seja, pessoas oficialmente casadas). O novo Estatuto cria o visto para companheiro (tanto para pessoas do mesmo sexo como para casais formais – homem/mulher)

3 – Visto para casamento – A lei atual prevê visto permanente para estrangeiros que se casam com brasileiros. A nova lei dará um visto temporário em caso de casamento. Após cinco anos, o cônjuge estrangeiro estando ainda casado, terá o visto permanente.

4 – Visto permanente para investidor: a lei atual prevê esse tipo de visto para estrangeiros que queiram fazer investimentos com capital de 200 mil dólares. A nova lei não há valor estipulado. Haverá uma avaliação do tipo de investimento que será feito, o número de empregos que gerará, o impacto social e o local onde será instalado o negócio.

Observação: O valor de investimento mencionado na matéria acima, não corresponde mais à atual legislação. Este valor foi modificado para US$ 50.000 em outubro de 2004 (MTE – Resolução Normativa nº 60/2004) e com a Resolução Normativa n° 84/2009 do MTE modificado para R$ 150.000,00.

5 – O primeiro capítulo do novo Estatuto é totalmente voltado para o reconhecimento da imigração como um caso de direitos humanos. A lei atual vincula a imigração à questão da segurança nacional.

6 – A Lei atual prevê visto normal para blocos como o Mercosul e Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). O novo estatuto prevê vistos simplificados (pode haver até isenção e outras facilidades) para os mesmos blocos.

7 – O novo estatuto modifica o atual Conselho Nacional de Imigrantes para Conselho Nacional de Imigração, o que significa dizer que esse conselho passará a tratar também dos brasileiros no exterior.

Fonte: Embaixada do Brasil em Berna (Suíça)

 

8 – Na legislação atual, para que um aposentado estrangeiro possa residir no país, ele deve comprovar uma renda mensal correspondente a US$ 2.000. O novo estatuto prevê somente, que a aposentadoria do seu país de origem seja suficiente para prover satisfatoriamente seu sustento no Brasil;

Debates e opiniões sobre a nova Lei dos Estrangeiros

“O anteprojeto, que agora entra em consulta pública é moderno, atualizado e contempla os estrangeiros e os brasileiros que estão fora do Brasil. Espero que essa consulta pública seja profícua e que o Congresso Nacional aprove essa nova lei, de modo que dotemos o país de mais um instrumento forte dentro do nosso arsenal normativo”, avaliou o ministro Márcio Thomaz Bastos.

 

“A lei atual vincula a imigração à questão da segurança nacional. Com o novo Estatuto, a imigração será vista sob a ótica dos direitos humanos e do tratamento ainda mais digno aos estrangeiros e não mais do ponto de vista da segurança nacional”, adiantou o secretário Luiz Paulo Barreto.

 

“A lei anterior era muito baseada na questão da segurança nacional, que criminaliza os imigrantes. A atual que está sendo debatida supera um pouco isso, porém discrimina do ponto de vista econômico, ou seja, os indivíduos que podem vir são aqueles que têm dinheiro, profissão qualificada, mas não prevê, por exemplo, a entrada daqueles que vêm para tentar uma vida melhor, como os bolivianos em São Paulo”, afirma o secretário executivo do Serviço Pastoral dos Imigrantes (SPM), Luis Bassegio.

 

“Este projeto, na realidade é pior que a lei que atualmente nos rege, é digno de governos autoritários e em nada traz os ditos ‘direitos humanos’, por exemplo, saiba que os ilegais se pegos para deportação ficarão presos por 60 dias (art. 70), os que tenham cônjuge terão que ficar obrigatoriamente casados durante 05 anos, senão perderão o visto (arts. 23. incs II e § 1), visto esse que agora só será temporário; que nos países onde há pena de morte poderá o estrangeiro ser extraditado quem sabe inclusive para esse fim (art. 84 inc.VIII), etc, etc. Ou seja, essas são algumas das pérolas que traz esse projeto dito ‘humano’ e, não se fala nada da anistia, não se leva em conta a escravidão e as condições infra-humanas em que vivem os ilegais e irregulares, etc, etc”, lembrou muito bem o Dr. Grover Calderón, advogado e mestre em direito pela USP:

Expressão de Motivos do Projeto de Lei 5.655/2009

Quando da promulgação da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, atual Estatuto do Estrangeiro, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, o foco era precipuamente a segurança nacional. Essa realidade nos dias atuais encontra-se em descompasso com o fenômeno da globalização, que tem revolucionado os movimentos migratórios.  Impõe-se, assim, que a imigração seja tratada como um direito do homem, ao se considerar que a regularização migratória seja o caminho mais viável para a inserção do imigrante na sociedade.

 

Dividido em nove títulos e 160 artigos, o projeto trata, em linhas gerais:

(i) da política nacional de imigração;

(ii) dos direitos, deveres e garantias do estrangeiro;

(iii) dos documentos de viagem, dos vistos, da residência e da condição de asilado;

(iv) da entrada, do registro e da saída de estrangeiros;

(v) da naturalização, da repatriação, da deportação, da expulsão e da extradição;

(vi) das infrações e das sanções; e

(vii) da transformação do Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Imigração.

 

Convém destacar como principais inovações:

(i) a atuação de estrangeiros em regiões consideradas estratégicas, como é o caso das áreas indígenas, homologadas ou não, e das áreas ocupadas por quilombolas ou por comunidades tradicionais, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização dos órgãos competentes;

(ii)  ampliação de quatro para dez anos do prazo mínimo para naturalização ordinária, podendo ser reduzido para cinco anos em situações específicas;

(iii) regulação da naturalização extraordinária;

(iv) a incorporação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre extradição visando solucionar controvérsias como  a possibilidade de extradição de brasileiro naturalizado, por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, quando o crime for caracterizado com prova da materialidade e indícios de autoria e a flexibilização da exigência de dupla incriminação, dentre outros;

(v) a transformação do Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Imigração, na estrutura básica do Ministério do Trabalho e Emprego, que permitirá ampliar o foco e abarcar situação de grande contingente de brasileiros no exterior, de modo a ensejar o estabelecimento de uma política nacional de imigração; e

(vi) a revogação da Lei no 6.815, de 1980, da Lei no 6.964, de 1981, e do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992.

Fonte: Expressão de Motivos n° 70, de 10/4/2008



Atualizado em: 03/2015

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