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Tipos de permanências | viper

Modalidades de Permanências

O visto permanente é concedido ao estrangeiro que pretende fixar-se definitivamente no Brasil.

O visto de trabalho permanente pode ser emitido, entre outros, sobre diferentes circunstâncias pelo Conselho Nacional de Imigração (CNI) e/ou o Ministério do Trabalho (MT).

Concessão de Permanência definitiva a asilado ou refugiado;

Concessão de Permanência ao titular de visto temporário na condição de professor, Técnico ou pesquisador de alto nível e cientista estrangeiro;

Concessão de Permanência ao estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência ininterrupta por período superior a dois anos;

Concessão de Permanência definitiva, com base na união estável sem distinção de sexo

Concessão de Permanência definitiva, com base em cônjuge brasileiro;

Concessão de Permanência definitiva, com base em filho (a) Brasileiro (a)

Concessão de Permanência definitiva, com base em reunião familiar;

Concessão de Permanência definitiva, decorrente de situações especiais e casos omissos

Concessão de Permanência definitiva para aposentado

Transformação do registro provisório em permanência definitiva;

 

É fundamental que todo estrangeiro que se encontre com processo administrativo de estada no País em andamento, comunique a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal qualquer alteração do endereço residencial.

 

Legislação relacionada:
Decreto N° 86.715, de 10/12/1981 – Art. 26. á Art. 28.
Lei N° 6.964, de 09/12/1981 – Art. 3°
Portaria SNJ nº 3, de 05/02/2009
Portaria SNJ n° 22, de 07/07/2009

 

Investidor estrangeiro | pessoa física

– Visto permanente para investidor estrangeiro

O visto permanente poderá também ser concedido à pessoa física que comprovar investimento de, no mínimo, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais) em empresa brasileira nova ou já existente.

 

Legislação relacionada:
Resolução Normativa MTE N° 60, de 06/10/2004
Resolução Normativa MTE N° 84, de 10/02/2009

 

Relação familiar com cidadão brasileiro (casamento, filhos):

– Visto permanente por reunião familiar

– Visto permanente por motivo de união estável



– Visto permanente por casamento com cônjuge brasileiro



– Visto permanente por prole (filho brasileiro)



 

União estável

Um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família – o que não significa necessariamente querer ter filhos – vive em uma união estável conforme lei brasileira. O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homoafetivos.

Para se obter um documento oficial para fins de conseguir um visto, o casal tem que formalizar sua situação e solicitar uma Escritura pública de União estável, ou Declaração de União estável ou Certidão de União estável (trata se do mesmo documento) no Cartório de Notas ou num Cartório de Registro Civil. É recomendável levar duas testemunhas quando da solicitação deste documento.

Mediante este documento, deve-se comprovar, que a União Estável dura há mais que um ano para dar entrada ao pedido de visto.

 

Legislação relacionada:
Lei N° 9.278, de 10/05/1996
Código Civil Brasileiro – CCB
     Lei N° 10.406, de 10/01/2002
          Título III – Da União Estável
               Art. 1.723. – Art. 1.727.
               Art. 1.521.
Instrução Normativa CNJ N° 14, de 07/01/2013
Resolução Normativa n° 77, de 29/01/2008

 

Casamento com cônjuge brasileiro

No caso do candidato(a) ser casado com cidadã(ão) brasileiro ou possuir filhos brasileiros, ele(a) pode requerer o visto permanente no Consulado Brasileiro no exterior, antes de vir para o país, ou pode requerê-lo no Ministério da Justiça no caso de já se encontrar no Brasil. Neste caso, o candidato(a) será autorizado a trabalhar em território nacional.

 

Por prole (filho brasileiro)

Outra possibilidade de manter o visto permanente definitivo é a existência de filhos nascido no Brasil

Caso tenha filhos, o mesmo pode pedir outra permanência com base na prole (filhos).

Entretanto, se o casal tiver filho nascido no Brasil, o interessado poderá solicitar a permanência com fundamento na prole, desde que o filho esteja sob dependência econômica do estrangeiro.

Requerer alteração por justificativa junto ao STF de visto de união familiar para investimento, após o prazo de 2 anos dessa modificação, não mais precisa justificar no STF para manutenção do visto por união familiar, porém por ter filho com outra pessoa, informando inclusive o divórcio.

 

Legislação relacionada:
Estatuto de Estrangeiro – Lei N° 6.815, de 19/08/1980 –
Resolução Normativa MTE N° 27, de 25/11/1998
Resolução Normativa MTE n° 36, de 28/09/1999
Resolução Normativa CNIg N° 108, de 12/02/2014
Resolução Administrativa MTE N° 05, de 03/12/2003
Portaria MJ N° 03, de 05/02/2009

 

Aposentadoria

– Visto permanente para aposentado



O visto permanente pode ser concedido a estrangeiros que já tenham se aposentado no país de origem e desejem transferir sua residência para o Brasil, acompanhado de até dois dependentes.

O estrangeiro deverá comprovar a capacidade de transferir, no mínimo, US$2.000,00 (dois mil dólares norte americanos) por mês.

Existindo mais que dois dependentes, ele será obrigado a transferir quantia equivalente a

US$ 1.000,00 (mil dólares americanos) para cada dependente que exceder a dois.

Sobre a documentação necessária vide o link: Visto Permanente – Viper – Para Aposentados em Mais Informações.

 

Legislação relacionada:
Resolução Normativa MRE N° 45, de 14/03/2000
Resolução Normativa MRE N° 49, de 19/12/2000
Resolução Normativa MRE N° 95, de /2011

 

Concedida a permanência, o estrangeiro deverá registrar-se no Departamento de Polícia Federal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial , sob pena de caducidade.

Lei N° 7.180, de 19/08/1983 – Art 7º

 

Documentação necessária para pleitear a permanência

Para pleitear a permanência, o estrangeiro formulará requerimento ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Justiça do Ministério da Justiça, instruído com os seguintes documentos:

I – cópia autenticada da carteira de identidade provisória expedida pelo Departamento de Polícia Federal;

II – declaração de que não se enquadra no inciso III do art. 6º da Lei N° 7.180/1983; ou seja foi condenado ou processado em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

III – atestado policial de antecedentes passado pelo órgão competente do lugar de sua residência no Brasil;

IV – atestado de saúde fornecido pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

V – prova do exercício da profissão ou da posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;

VI – comprovante do recolhimento de taxa correspondente ao maior valor de referência.

Durante o período em que estiver sob exame do Ministério da Justiça o requerimento, prorrogam-se os efeitos, para todos os fins, do registro provisório.

Lei N° 7.180/1983

 

Legislação relacionada:
Lei N° 7.180, de 19/08/1983 –        Art.   2°; Art. 5° §ú;
Decreto N° 86.715, de 10/12/1981 –     Art. 27.

 

Prorrogação do visto permanente

Recadastramento da CIE | RNE

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Complicações com o visto permanente

Recusa do visto permanente

Art 6º – Não será concedida a permanência ao estrangeiro:

I – considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

II – expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

III – condenado ou processado em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;

IV – que não satisfaça as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde;

V – que a requeira fora do prazo estabelecido no art. 5º desta Lei.

Art 7º – Concedida a permanência, o estrangeiro deverá registrar-se no Departamento de Polícia Federal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial , sob pena de caducidade.

 

Legislação relacionada:
Lei N° 7.180, de 20/12/1983 – Art. 6°

 

Estrangeiro ilegal

A legalidade de estar no Brasil é condicionada a documentação e no esgotamento do prazo legal da estada.

O caso mais comum é ter o visto temporário de turista (90 dias) vencido. O procedimento é de se dirigir para a Polícia Federal da sua região, onde será notificado e multado. O prazo para deixar o país são normalmente de 08 dias depois da notificação. A multa começa a contar a partir do momento do término do visto de turista inicial, isto é, a partir dos 90 dias. O estrangeiro poderá retornar então para o Brasil depois de 180 dias, caso tenha pago a multa.

Multa

A multa neste caso é de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, e deportação, caso não saia no prazo fixado.

Ou seja R$ 8,27 por dia e até um máximo de 100 dias ou mais (R$ 827,75).

A multa pode ser paga quando sair do Brasil ou, se tiver se retirado do País sem recolher a multa devida, não poderá reentrar sem efetuar o seu pagamento, acrescido de correção monetária.

O portador do visto permanente deveria por isso, fazer o pedido de prorrogação de seu documento de identificação civil com uma antecedência, ideal são 90 dias, para evitar transtornos e multa.

Anistias

De tempo em tempo, o presidente da República concede uma anistia, e estrangeiros irregulares podem legalizar sua situação no Brasil. A última lei de anistia para estrangeiros em situação irregular foi em 2009. Infelizmente ela não atendeu a todas as necessidades para regularização dos estrangeiros ilegais no Brasil, portanto ainda não tem uma previsão legal para edição de uma nova lei. Mas, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 5.655/2009, que atualizará a Lei nº 6.815/80, e quando for aprovada, geralmente vem acompanhada por uma anistia. Em razão disto, pode ser, que talvez em 2 anos, saia o novo estatuto do estrangeiro, pois o que existe hoje, é de 1980 e necessita de atualização.

Outro Projeto de Lei – PL 6300/2013 – que a Câmara Legislativa esta discutindo, é para ampliar, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

Sem previsão quanto vai ser aprovado e sua entrada em vigor.

 

Legislação relacionada:
Estatuto de Estrangeiro | Lei N° 6.815, de 19/08/1980 –
     TÍTULO VII – Da Deportação        Art. 57.
     TÍTULO XII – Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento
     CAPÍTULO I – Das Infrações e Penalidades – Art. 125. – Art. 128.
Lei N° 6.964, de 09/12/1981 –
Lei N° 7.180, de 19/08/1983 – Art.
Decreto n° 86.715, de 10/12/1981
     TÍTULO VI – DA DEPORTAÇÃO –         Art. 98
     TÍTULO VII –  DA EXPULSÃO –         Art. 100.

 

Revogação do visto de permanência e eventual deportação do estrangeiro

Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a competência, que esta lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, expulsão e extradição.

Lei N 6.815/1980 – Art. 139.

 

Breves notas sobre a perda (revogação da RNE) do visto permanente

Existem diversas formas de perder a permanência definitiva, mas antes de tudo, vale refletir sobre o significativo da palavra permanente. O dicionário Aurélio cita entre outros:

Que permanece, continuo, ininterrupto, constante; sessão permanente, ou seja pelo sentido, não poder-se-ia restringir a um prazo de p. ex., 5 anos (no caso de união estável/casamento).

Às vezes, o ato é até descrito como visto de permanência definitiva, reforçando ainda mais esta interpretação e classificando uma revogação como contrassentido.

As leis, também as brasileiras, às vezes não são muito claras e a decisão depende principalmente da sua interpretação. Diversos fatos influenciam as medidas tomadas por autoridades, que nem sempre são conforme a lei. Aqui no Nordeste pode-se sentir até certo racismo contra estrangeiros, que influenciam na medida tomada.

Um estrangeiro que faz o pedido de renovação da sua carteira, encontre-se num processo administrativo de estada no País em andamento. A Polícia Federal, por si, não tem competência para prender/cassar seu visto/RNE. Isto é da competência do Conselho Nacional de Imigração – CNIg, desde que não foi cometido um crime.

 

Separação ou divórcio do cônjuge brasileira (o) e respectivamente união estável

Em seguida, as possibilidades que podem ocorrer e medidas administrativas tomadas por órgãos oficiais como Polícia Federal (PF), Ministério da Justiça (MJ), Conselho Nacional de Imigração – CNIg ou Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Vamos passo á passo: O estrangeiro pode perder administrativamente a permanência com uma separação ou divórcio. Amparo para uma interpretação neste sentido, aparece no ato da publicação no DOU como enquanto perdurar a condição de casado. Pode-se argumentar também no sentido, que a permanência é garantida a partir do fato que dura enquanto dure o vinculo que o criou. O mesmo poderia acontecer também como permanentes a base de união estável. Afinal, não deve se esquecer de que a permanência foi dada neste caso para beneficiar a (o) brasileira (o) para ficar junto com seu cônjuge e não em benefício do estrangeiro.

As chances de ficar com o visto deveriam diminuir bastante, se beira a impressão, que o relacionamento somente foi fingido para obter uma estadia no Brasil para o estrangeiro.

É taxativo estipular prazos, mas quanto mais durar o relacionamento, aumentam as chances de conseguir pelo menos uma revisão, com boas chances de não perder a permanência. Como regra pode-se considerar, que um período inferior a cinco anos de relacionamento resulta numa perda do visto de permanência. Este prazo tramita também no Projeto da Lei do (novo) Estatuto de Estrangeiros.

Um período superior a cinco anos de relacionamento, poderia aumentar as chances de uma análise positiva da situação. Mas isso não quer dizer, que um relacionamento de dois anos não garanta também a permanência. Cada caso é um caso.

Os cartórios não tem obrigação de informar a autoridade especificamente sobre a separação ou divórcio de um estrangeiro, mas sim, sobre casamento e óbito. Por isso, o Ministério da Justiça (MJ) não tem informações e não notifica o estrangeiro. Porém, se a (o) ex-companheira(o)/cônjuge em ato vingativo notifica a separação/divórcio ao Departamento de Estrangeiros, a abertura de diligências podem ocorrer. Com o constante aperfeiçoamento da informática interligando os órgãos do governo, até uma simples Declaração de Imposto de Renda de um dos ex-parceiros declarando o estado, poderia comunicar o fato. Neste caso, o Ministério da Justiça poderia revisar o processo da concessão do visto, com a eventual perda da permanência definitiva. Este cancelamento é publicado no Diário Oficial da União (DOU) e somente então a Polícia Federal cancelaria o registro no sistema.

A concessão de um novo visto neste caso pode ser dada no contexto de um visto decorrente de situações especiais e casos omissos ou com base em um novo relacionamento.

Mas de fato, não existe base legal para a revogação do visto permanente baseando-se num divórcio. O artigo 49. do Estatuto de Estrangeiro define as condições para o cancelamento do registro de permanência de estrangeiro.

Para reverter esta situação, existe somente a via judicial, com a ajuda de um advogado em direito internacional, com um mandato de segurança, 120 dias a partir do momento, em que o ato foi informado, perante a Justiça Federal. Com um relacionamento inexistente, deve provar outros vínculos com o Brasil, se for o caso. Com eventuais filhos, o mesmo pode pedir outra permanência com base na prole, ou um novo relacionamento. O vínculo de reunião familiar previsto na RN-MTE nº 36/1999 não existe mais após a separação.

 

  • Os cinco anos de casamento

Como já mencionado anteriormente, não existe vinculo legal a respeito da duração de um relacionamento, que determina a perda da permanência definitiva. Porém, as autoridades parecem confundir a expulsão de um estrangeiro com isso. Na lei N° 6.964 de 1981 (TÍTULO VIII – Da Expulsão), que mudou o artigo 75-IIa. do Estatuto de Estrangeiro

Não se procederá à expulsão:

Il – quando o estrangeiro tiver:

a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos;

Mas esta legislação trata da expulsão de um estrangeiro e não a renovação ou cancelamento da Cédula de Identificação (CIE) do mesmo. E expulsão, somente se o estrangeiro cometeu um crime.

 

Por isso, existem dois cenários:

  • Divórcio de fato DEPOIS de 5 anos de casamento

Normalmente não devem ocorrer problemas, desde que um ex-conjuge não denuncia em ato vingativo o divórcio para as autoridades. Esta denúncia pode girar um processo, que no pior caso, resulta na cassação do visto permanente. Como falta vinculo legal – não poderia ser argumentado num divórcio, depois de um casamento de supostos 10 anos, o visto dura enquanto dure o vinculo que o criou. Isso significaria também num divórcio depois de 30 anos de casamento, não garantir sua condição de permanente no Brasil e o estrangeiro ficaria na corda bamba para o resto da sua vida! O estrangeiro poderia ser exposto a vida inteira a ameaças e extorsões pelo cônjuge brasileiro para não perder a sua permanência. Isso não seria favorecimento de atos criminosos? E sobre moral neste contexto, nem se fala.

A tentativa de um cancelamento poderia ocorrer, como se vê, até nesta condição, argumentando que a expedição do visto é uma concessão.

Se o casamento com cônjuge brasileiro foi feito no exterior e assim consequentemente também a separação/divórcio deve ser feito neste lugar e desde que não foi legalizado no Consulado Brasileiro – nada consta no cartório.

A Central de Atendimento do Ministério da Justiça posiciona-se, que conforme Art. 75 Linear II A da lei N°6.815/1980, o estrangeiro casado há mais de 5 anos e divorciado, não corre risco de perder visto de permanência. Mas ,mais uma vez, este artigo trata da expulsão e a legislação, não é clara a respeito da renovação da permanência.

Desde que uma notificação avisa ao estrangeiro sobre a cassação da permanência, é a hora de procurar um advogado de direito internacional com boas chances de evitar a perda do visto permanente. Obviamente, cada caso é um caso e depende da qualidade da argumentação perante um juiz federal.

 

Particularidades na Polícia Federal

Um caso é conhecido, onde um estrangeiro na ocasião da renovação da sua carteira, declarou, que é divorciado (depois de 16 anos de casamento) e o delegado não quis renovar sua carteira.

Isso foi contornado perante outro delegado, argumentando, que emprega uns 10 funcionários.

Ocorrem casos, onde foi exigida uma Certidão de casamento do Cartório de Documentos e Títulos.

Porque Certidão de casamento? No Brasil normalmente não se emite Certidão de Divórcio. Após o divórcio é consumido ou seja transitou em julgado, o tribunal emite uma ordem ao Cartório do Registro Civil, exigindo a averbação do registro de casamento. E a partir deste momento, não é mais possível obter uma Certidão de casamento, mas somente uma Certidão de casamento com averbação de divórcio.

 

  • Divórcio de fato ANTES de 5 anos de casamento

Considerando os procedimentos dos órgãos relacionados neste assunto, este caso já é bem mais complicado.

Ideal seria se divorciar sempre depois de 5 anos, o que na maioria dos casos não é praticável. Se o processo administrativo do visto permanente do estrangeiro ainda não foi concluído, o processo tem

grande chances de ser arquivado. Não respeitando este prazo, o estrangeiro deixa de cumprir os requisitos para continuar permanente, argumentariam as autoridades. Advogados porém insistem, que não existe dispositivo legal que permita a revogação do visto permanente.

Sendo notificado a comparecer à Polícia Federal para devolver a Carteira de Estrangeiro, existem somente soluções jurídicas para reverter a situação, descrita mais acima.

 

Legislação relacionada:
Estatuto de Estrangeiro | Lei N° 6.815, de 19/08/1980 –
     Art. 49.; Art. 65.;
     Art. 75. Inciso II-a;
     Art. 76. – Art. 94.
Lei N° 6.964, de 09/12/1981
Resolução Normativa MTE n° 36, de 28/09/1999
Portaria MJ-SNJ N° 3, de 05/02/2009
Lei dos Registros Públicos – Lei N° 6.015, de 31/12/1973 – Art. 100.

 

Ausência do país por mais que dois anos

Se o estrangeiro saiu do Brasil por motivo injustificado, deverá solicitar novamente o visto aos órgãos responsáveis pela modalidade do seu visto. Se a ausência for por força e motivo maior, devidamente comprovado, poderá solicitar o restabelecimento de sua permanência.

O estrangeiro registrado como permanente, que se ausentar do Brasil, poderá regressar independentemente de visto se o fizer dentro de dois anos.

A prova da data da saída, far-se-á pela anotação aposta, pelo órgão competente do Ministério da Justiça, no documento de viagem do estrangeiro, no momento em que o mesmo deixar o território nacional.

Poderá ser concedido novo visto permanente ou permanência definitiva, comprovadamente, realizar ou completar:

– estudos universitários de graduação ou pós-graduação;

– treinamento profissional;

– atividade de pesquisa por entidade reconhecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia

– atividade profissional a serviço do Governo brasileiro.

O visto será concedido por intermédio das missões consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior ou, excepcionalmente, pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores.

A permanência definitiva poderá ser concedida pelo Ministério da Justiça quando o estrangeiro se encontrar em situação regular de estada no País.

 

Legislação relacionada:
Estatuto de Estrangeiro – Lei N° 6.815, de 19/08/1980 – Art. 51.
Decreto N° 86.715, de 10/12//1981 – Art. 85. – IV
Resolução Normativa CNIg nº 05, de 21/08//1997 –Art. 1° – 4°
Resolução Normativa MTE N° 27, de 25/11/1998
Portaria SNJ N° 02, de 18/05/2005



Atualizado em: 03/2015

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