estrangeiros no brasil

breve base legal

introdução & órgãos

Introdução

Independente de se tratar de uma viagem turística ou para cuidar de seus negócios, ou ainda, para avaliar a possibilidade de se estabelecer no Brasil, o conhecimento de algumas regras básicas e da legislação brasileira tem uma grande importância, sobretudo para se evitar surpresas desagradáveis e muito aborrecimento, além de prejuízos de diversas formas. Quem viaja para o Brasil não deve esquecer de que o país tem uma cultura diferente de vários outros países e que, por ainda ser um país emergente, muitas coisas que na Europa parecem óbvias e lógicas, podem ter outro sentido aqui no Brasil. Além disto, devido à própria extensão geográfica do país e de outros fatores sociais, o Nordeste do Brasil é ainda bem diferente do que, por exemplo, os estados de São Paulo ou de Santa Catarina.

A situação jurídica do estrangeiro no Brasil é principalmente regulada pelo Estatuto de Estrangeiro e regulamentada pelo Decreto N° 86.715/1981, além de outras legislações emitidas pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg).

Os vistos concedidos à cidadãos estrangeiros para trabalhar no Brasil são os de estada temporária e permanente. Os vistos serão concedidos no exterior pelas missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, vice-consulados e, quando autorizados, pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores e pelos consulados honorários.

Órgãos relacionados à Imigração

Conselho Nacional de Imigração – CNig

É responsável também pela formulação da política de imigração, coordenação e orientação das atividades de imigração e pelo mapeamento periódico das necessidades de mão de obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário.

O Conselho é formado por representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Justiça (MJ), das Relações Exteriores (MRE), do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), da Ciência e Tecnologia (MCT), da Saúde (MS), da Educação (MEC), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), do Turismo (MTur), além de representantes das cinco principais centrais sindicais, confederações de empregadores e representantes da comunidade científica.

Legislação relacionada: Estatuto de Estrangeiro – Lei N° 6.815, de 19/08/1980
Lei N° 8.490, de 19/11/1992
Decreto N° 840, de 22/06/1993
Lei N° 10.683, de 28/05/2003
Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego – CGIg | MTE

A Coordenação Geral de Imigração decide sobre a autorização de profissionais estrangeiros para trabalhar no Brasil. Existe uma legislação específica, entre outros, sobre Marítimo Estrangeiro e Representante de instituição Financeira. Com a concessão da autorização, os Consulados Brasileiros são habilitados a emitir o respectivo visto.

Legislação relacionada: Resolução Normativa CGIg N° 74, de 09/02/2007
Divisão de Permanência de Estrangeiros do Ministério da Justiça – DPE | MJ

Responsável por julgar e autorizar a permanência do estrangeiro no Brasil, seja prorrogando um visto temporário, transformando-o em permanente ou concedendo a permanência definitiva aos estrangeiros, cujo cônjuge ou filho seja brasileiro.

Legislação relacionada: Lei N° 6.815, de 19/08/1980, alterada pela Lei N° 6.964/1981
Decreto N° 86.715, de 10/12/1981
Portaria n° 02/2005
Resolução Normativa CGIg N° 74/2007
Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça – DPF/MJ

A Polícia Federal é o órgão responsável pela fiscalização e pelo controle da estada dos estrangeiros, a partir da chegada destes ao Brasil.

Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Ministério da Justiça – DNN | MJ

Trata de assuntos de Nacionalidade.

Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) – MRE

Tem como um de seus objetivos, assessorar o Presidente da República na formulação e execução da política externa brasileira.



Atualizado em: 05/2013

Sem responsibilidade para o corretismo, atualidade e integridade deste conteúdo