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Crimes sexuais contra adolescentes

Os deveres a respeito de crianças e adolescentes são internacionalmente parecidos e não vamos entrar em detalhes sobre este assunto. Entretanto, é preciso entender as observações deste capítulo, antes do início de um relacionamento com uma parceira local, já que, com uma relação de seis mulheres para cada homem, facilmente ocorrem. Saber neste momento, se é adolescente ou maior de idade, certamente não é fácil. Porém, não pode ser justificativa o desconhecimento a respeito de quem é a pessoa antes de se iniciar um relacionamento com intimidades. Apesar de toda aparente liberdade no Brasil, não se tolera certos comportamentos. Certos relacionamentos com adolescentes são severamente punidos pela lei e penas de reclusão que não dão espaço para se pagar fiança e continuar em liberdade.

Segundo dados do Disque Denúncia Nacional (100) da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), um recente levantamento (02/2009) indica, com base nas denúncias de violência sexual, que 81% correspondem a meninas e 17% a meninos.

As denúncias de abuso sexual contra crianças e adolescentes, praticadas por familiares, amigos
ou vizinhos, representam 57% do total de ligações recebidas pelo Disque Denúncia Nacional (100), contra 43% relacionadas a casos de exploração sexual, de acordo com os dados da SEDH, divulgados pelo assessor institucional da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), Thiago Holanda.

O que é crime sexual contra a criança e o adolescente no Brasil

Delito: Prática sexual com crianças com menos de 14 anos é considerado estupro
Pena: 6 -10 anos de reclusão
Fonte: CPB Art. 213

Delito: Crime de Sedução existe se a pessoa tem entre 14 e 18 anos de idade, mesmo com o consentimento da garota e esta sendo virgem
Pena: De 2 a 4 anos de reclusão
Fonte: CPB Art. 217 • Lei 11.106/2005

Delito: Na mesma situação acima e a menina não sendo virgem, existe o crime de
Corrupção de Menores.
Pena: De 1 a 4 anos de reclusão
Fonte: Lei N° 2.252/1954 • CPB Art. 218

Delito: No Brasil, a prostituição não é crime. O que é crime é favorecer de alguma forma a prostituição ou disso se beneficiar
Pena: De 3 a 8 anos de reclusão, além de multa se a vítima tiver entre 14 e 18
anos de idade
Fonte: CPB Art. 228 § 1° • Lei N° 11.106/2005

Delito: Crime de Mediação para Servir à Lascívia de Outrem
Pena: De 2 a 5 anos de reclusão
Fonte: CPB Art. 227, § 1°, 2°

Delito: Favorecimento à Prostituição/Rufianismo
Pena: De 2 a 8 anos de reclusão, além de multa se a vítima tiver entre 14 e 18 anos
Fonte: CPB Art 228, 230

Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes – 100

Tome cuidado!

Este é uma matéria que circulava por eMail. O autor é desconhecido, mas deve ser um advogado. É uma paródia, mas no mínimo sarcástico, porém é no extremo uma realidade e vale a pena de ler e saber mais sobre a legislação envolvida:

Você lembra do tempo em que “sexo seguro” significava usar camisinha para evitar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez? Esqueça, os bons tempos terminaram. Confira aqui as dicas para sexo seguro que um homem deve observar no maravilhoso mundo feminista moderno!
A coisa está ficando assim: sabe aquela gatinha que você conheceu na balada, que deu a maior mole, você convidou para um motel e ela topou?

Primeiro leve a garota à uma emergência hospitalar e solicite um teste de dosagem de álcool e outros entorpecentes, para evitar acusação de posse sexual mediante fraude.

(CPB Art. – 215.)

Depois passe com ela em um cartório e exija que ela registre uma declaração de que está praticando sexo consensual, para evitar acusação de estupro.

(CPB Art. – 213.)

Exija também o registro de uma declaração de que ela está praticando sexo casual, para evitar pedido de pensão por rompimento de relação estável. (Lei N° 9.278 – Art. 7°)

Depois vá a um laboratório e exija o exame de beta-HCG (gonadotrofina coriônica humana) para ter certeza que você não é o pato escolhido para sustentá-la na gravidez de um bebê que não é seu.

(Lei n° 11.804 – Art. 6°)

No motel ou em casa, use camisinha e nada de “sexo forte” pra evitar acusações de violência doméstica e pegar uma Maria da Penha nas costas.

Além disso, você deve paparicá-las, elogiá-las, jamais criticá-las ou reclamar coisa alguma, devem ser perfeitos capachos, para não causar qualquer “sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral”, sem que tenha obviamente os mesmos direitos em contrapartida.

(Lei N° 11.340 – Art. 5°)

Na saída do motel leve-a ao Instituto Médico Legal e exija um exame de corpo de delito, com expedição de laudo negativo para lesões corporais

(CPB – Art. 129.) e negativo para presença de esperma na vagina, para TENTAR evitar desembolsar nove meses de bolsa-barriga caso ela saia dali e engravide de outro. (Lei N° 11.804 – Art. 6.)

Finalmente, se houver presença de esperma na vagina da moça, exija imediatamente uma coleta de amostra para futura investigação de paternidade (Lei N° 1.060 – Art. 3°; inciso VI) e solicitação de restituição de eventuais pensões alimentícias obtidas mediante ardil ou fraude.

(CPB – Art. 171.)

Fazendo tudo isso, você pode fazer “sexo seguro”. se ainda estiver interessado.

União Estável

DEFINIÇÃO

União Estável é o nome oficial de um relacionamento, também conhecido como concubinato. Configurada por uma convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família (Estatuto da União Estável – Lei 9.278/1996). Na união estável, o casal precisa ter uma relação íntima, estável e assumida publicamente.
A convivência do casal é uma situação fática que se consolida com o decorrer do tempo, até que se torne estável, duradoura e pública, como previsto na lei. Assim, ninguém poderá prever no início, que o relacionamento se tornará uma união estável. Inicialmente o casal pode não ter a intenção de constituir uma família, mas com o decorrer do tempo isso se torna uma realidade.

É fácil identificar o início e término do
casamento. Porém, na união estável o início e o término da convivência dependem de prova testemunhal ou documental, que nem sempre é facilmente produzida.
Uma característica marcante da união estável é a informalidade. Nada impede os companheiros de terminar a vida em comum apenas rompendo a convivência sem formalidade alguma. Se houver bens adquiridos na constância da união ou filhos credores de pensão alimentícia é necessária a homologação judicial, como nas separações judiciais dos casados, para que tudo fique formalizado.
O motivo da separação do casal não influencia a partilha dos bens, ou seja, a existência ou não de culpa dos companheiros não excluiu o seu direito na parte que lhe compete no imóvel. Na falta de um acerto amigável, as questões meramente patrimoniais são solucionadas com o ingresso de ação declaratória de reconhecimento da união estável e a conseqüente dissolução da união, respeitando a meação ou outra disposição contratual.

Fonte: União Estável – Mitos e Realidade

 

Então em 1996, o governo enviou ao Congresso uma nova proposta de Legislação, o Estatuto da União Estável com a seguinte formulação:

união estável é uma união pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituir família. E fixando prazos: cinco anos de convivência “sob o mesmo teto” já caracterizavam a relação como duradoura, pública e contínua. Importante: Caso o casal tenha filhos, o limite cai para dois anos.

E mais, a companheira ganhou pensão alimentícia, partilha de bens, direito de habitação, usufruto, comunhão parcial, enfim, um conjunto de direitos superior ao da mulher e do marido. Na época a imprensa se referia a ela como a “lei piranha”.

Apesar disso, a situação é delicada, porque todos estes critérios são de fato subjetivos

 

Com o Código de 2002, esses direitos da companheira foram reduzidos e o do cônjuge, de certa forma, elevados. A definição da união estável continua com os mesmos critérios que a lei de 1996, porém sem citar prazos!

Fonte: Negócios da família

 

Resumo:

Vamos supor uma convivência de um casal sob o mesmo teto de pelo menos um ano, existe a possibilidade da separação onde a/o parceira/o tem – desde que não foi expressamente manifestado por escrito – direito a metade de todos bens aqquiridos a qualquer título, na constância desta convivência. Sem um bom advogado isto pode ser um assunto custoso, além de ser ás vezes muito desagradável.
Como a Justicia reage nestes casos pode ser visto no sitio (website) do STJ na parte de Consultas/Pesquisas -> jurisprudência/STJ. No campo de busca (Pesquisa livre:) coloque “união estável” e aparecem vários processos.
http://www.stj.gov.br/SCON/



Atualizado em: 06/2012

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